Proc: 3093 - LEI 2835/2024 - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na administração pública Direta e Indireta no Município de Macapá
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2024 | Download |
| 19/09/2024 | Protocolado em: 19/09/2024 |