Proc: 3026 - PLO 106/2024 - Alterando o Art. 1ª, Da Lei Nº 2.152/2015-PMM, Ampliando O Direito ao Desembarque Seguro Para Idosos, Pessoas com Deficiência e Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista – TEA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2024

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 09/09/2024	Download
09/09/2024	Protocolado em: 09/09/2024
09/09/2024	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
09/09/2024	Apreciação em Plenário em: 10/09/2024
10/09/2024	Leitura em Plenário em: 10/09/2024
18/09/2024	Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR
08/10/2024	Encaminha para Pauta de Comissões em: 09/10/2024
09/10/2024	Encaminhado ao Relator por CCJR
15/10/2024	Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 15/10/2024	Ver Tramitação
16/10/2024	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
16/10/2024	Apreciação em Plenário em: 17/10/2024
17/10/2024	Aprovado por MAIORIA ABSOLUTA
18/10/2024	Encaminha à Presidência via Ofício: 694/2024-GAB/PRES/CMM	Download