Proc: 2938 - PLO 101/2024 - Dispondo sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública municipal, na cidade de Macapá e dá outras providências

Proponente: Verª. Adrianna Ramos (PSC)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 29/08/2024
02/09/2024 Protocolado em: 02/09/2024
02/09/2024 Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
02/09/2024 Apreciação em Plenário em: 03/09/2024
03/09/2024 Leitura em Plenário em: 03/09/2024
11/09/2024 Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR
08/10/2024 Encaminha para Pauta de Comissões em: 09/10/2024
09/10/2024 Encaminhado ao Relator por Alexandre Azevedo
29/10/2024 Parecer do Relator por Alexandre Azevedo
29/10/2024 Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 29/10/2024
30/10/2024 Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG