Proc: 2894 - ATC 029/2024 - Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2024