Proc: 2714 - LEI 2831/2024 - Lei Daniella Di Lorena Pelaes dos Santos - Determinando a Comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que específica, no âmbito do Município de Macapá

Proponente: Executivo Municipal ()