Proc: 2712 - LEI 2829/2024 - Institui o Programa de Proteção às Mulheres no Transporte em Embarcações no Município de Macapá
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2024 | Download |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 07/08/2024 |