Proc: 2677 - LEI 2815/2024 - Dispõe sobre a determinação de afixar avisos nos estabelecimentos públicos e privados, contra a discriminação por orientação sexual ou de gênero na cidade Macapá
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2024 | Download |
| 05/08/2024 | Protocolado em: 05/08/2024 |