Proc: 2616 - LEC 195/2024 - Cria o quadro de pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal de Macapá - Poder Legislativo Municipal e o respectivo o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal de Macapá - Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/07/2024 | Download |
| 29/07/2024 | Protocolado em: 29/07/2024 |