Proc: 2610 - PCC 248/2024 - Parecer Conjunto opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/24-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()