Proc: 2600 - LEI 2807/2024 - Dispondo sobre a Criação dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/07/2024 | Download |
| 05/07/2024 | Protocolado em: 05/07/2024 |