Proc: 2564 - PCC 244/2024 - Parecer Conjunto opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 091/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR (), Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()