Proc: 2523 - PCC 243/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()