Proc: 2265 - LEI 2798/2024 - Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes de conscientização sobre a importância da denúncia atinente a proibição da direção alcoolizada na parte interna e externa dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais, postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024 | Download |
14/06/2024 | Protocolado em: 14/06/2024 |