Proc: 2252 - LEI 2789/2024 - Dispondo sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2024 | Download |
| 13/06/2024 | Protocolado em: 13/06/2024 |