Proc: 2251 - LEI 2788/2024 - Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2024 | Download |
13/06/2024 | Protocolado em: 13/06/2024 |