Proc: 1603 - PCC 066/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 005/24-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/05/2024 | Download |
| 13/05/2024 | Protocolado em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 13/05/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 13/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2024 | |
| 14/05/2024 | Aprovado |