Proc: 1192 - PAR 059/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2024-CMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.).
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Protocolado em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 24/04/2024 | |
| 24/04/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 24/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 29/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2024 |