Proc: 1110 - LEI 2768/2024 - Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do município de Macapá.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/04/2024 | Download |
| 17/04/2024 | Protocolado em: 17/04/2024 |