Proc: 1038 - PAR 041/2024 - Opinando pela Aprovação com Emendas do Projeto de Lei nº 016/2024-CMM.
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 16/04/2024 | Download |
| 16/04/2024 | Protocolado em: 16/04/2024 | |
| 16/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 17/04/2024 | |
| 17/04/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 17/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |