Proc: 894 - ATC 006/2024 - Ata da sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ocorrida no dia 03 de Abril de 20224
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2024