Proc: 767 - PAR 024/2024 - Opinando pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei 013/24-CMM (07 min p disc., Art. 128, I, do R. I.).
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/04/2024 | Download |
| 02/04/2024 | Protocolado em: 02/04/2024 | |
| 02/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 03/04/2024 | |
| 03/04/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 04/04/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |