Proc: 766 - PAR 023/2024 - Opinando pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 12/2024-CMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.).
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/04/2024 | Download |
| 02/04/2024 | Protocolado em: 02/04/2024 | |
| 02/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 03/04/2024 | |
| 03/04/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 18/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |