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Proc: 3547 - ATO 050/2024 - Discussão e Votação da Ata da 50° Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3479 - ATO 049/2024 - Discussão e Votação da Ata da 49° Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3410 - ATO 048/2024 - Discussão e Votação da Ata da 48° Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3359 - ATO 047/2024 - Discussão e Votação da Ata da 47° Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de Outubro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3293 - ATO 046/2024 - Discussão e Votação da Ata da 46° Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3216 - ATO 045/2024 - Discussão e Votação da Ata da 45° Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de Outubro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3155 - ATO 044/2024 - Discussão e Votação da Ata da 44° Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de Setembro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3066 - ATO 043/2024 - Discussão e Votação da Ata da 43° Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Setembro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 3001 - ATO 042/2024 - Discussão e Votação da Ata da 42° Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de setembro de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2910 - ATO 041/2024 - Discussão e Votação da Ata da 41° Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de Agosto de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2840 - ATO 040/2024 - Discussão e Votação da Ata da 40° Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de agosto de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2789 - ATO 039/2024 - Discussão e Votação da Ata da 39° Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de Agosto de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2717 - ATO 038/2024 - Discussão e Votação da Ata da 38° Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de agosto de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2564 - ATO 037/2024 - Discussão e Votação da Ata da 37° Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de Junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2560 - ATO 036/2024 - Discussão e Votação da Ata da 36° Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de Junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2484 - ATO 035/2024 - Discussão e Votação da Ata da 35° Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de Junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2404 - ATO 034/2024 - Discussão e Votação da Ata da 34° Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2319 - ATO 033/2024 - Discussão e Votação da Ata da 33° Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de Junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2249 - ATO 032/2024 - Discussão e Votação da Ata da 32° Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.) Proc: 2161 - ATO 031/2024 - Discussão e Votação da Ata da 31° Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de Junho de 2024. (Art. 159, I do R. 1.)