Proc: 1831 - REQ 1436/2025 - Solicitando ao Diretor Presidente da CTMAC, que seja encaminhado à Câmara Municipal de Macapá e a este Vereador, as seguintes informações: Qual o montante arrecadado com multas de trânsito no Município de Macapá nos anos de 2022, 2023, 2024 e no primeiro quadrimestre de 2025? Qual a destinação dos recursos oriundos dessas multas? Informação sobre os valores e as áreas onde foram aplicados? Se existe previsão legal ou regulamentação municipal que disponha sobre o uso específico desses recursos? Se a Prefeitura ou a CTMac disponibiliza algum canal oficial para acompanhamento público dessas receitas e despesas? Se sim, favor informar o link ou instrumento utilizado. Se existe planejamento de ações educativas ou de melhoria da sinalização e mobilidade urbana financiadas com recursos de multas? Favor detalhar

Proponente: Ver. Banha Lobato (União Brasil)