Proc: 1644 - PCC 014/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 010/2025-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR () e Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2025 | Download |
| 12/05/2025 | Protocolado em: 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 12/05/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 12/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Aprovado por Maioria Absoluta |