Proc: 1427 - LEI 2906/2025 - Altera a Lei n° 2.891/2025-PMM, alterada pela Lei n° 2.895/2025-PMM, que autorizou a negociação de créditos tributários e não tributários extrajudiciais e judiciais do Município de Macapá na Semana Nacional de Regularização Tributária

Proponente: Executivo Municipal ()