Proc: 1272 - PCC 010/2025 - Parecer Conjunto da Comissão opinando pela Aprovação ao - PLE 8/2025 Alterando a Lei n° 2.891/2025-PMM, alterada pela Lei n° 2.895/2025-PMM, que autorizou a negociação de créditos tributários e não tributários extrajudiciais e judiciais do Município de Macapá na Semana Nacional de Regularização Tributária
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Protocolado em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 15/04/2025 |