Proc: 1276 - PLO 051/2025 - Assegurando às pessoas que trabalham com entrega de encomendas, no Município de Macapá, a não obrigatoriedade de adentrar às áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais
Proponente: Ver. Banha Lobato (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025 | Download |
15/04/2025 | Protocolado em: 15/04/2025 | |
15/04/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
15/04/2025 | Encaminha para leitura em Plenário em: 22/04/2025 |