Proc: 1276 - PLO 051/2025 - Assegurando às pessoas que trabalham com entrega de encomendas, no Município de Macapá, a não obrigatoriedade de adentrar às áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais

Proponente: Ver. Banha Lobato (União Brasil)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/04/2025 Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025
15/04/2025 Protocolado em: 15/04/2025
15/04/2025 Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
15/04/2025 Encaminha para leitura em Plenário em: 22/04/2025