Proc: 1254 - REQ 1003/2025 - Solicitando à Secretária da SEMSA, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.654/2023 quanto à divulgação dos estoques atualizados de medicamentos nas farmácias públicas sob gestão do Município ou informações concretas sobre as providências já adotadas, em curso ou programadas para o efetivo cumprimento da obrigação legal em tempo razoável

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025	Download
14/04/2025	Protocolado em: 14/04/2025
14/04/2025	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
14/04/2025	Apreciação em Plenário em: 15/04/2025
15/04/2025	Aprovado por Maioria Absoluta