Proc: 824 - PLE 006/2025 - Alterando a Lei n° 2.891/2025-PMM, que autorizou a negociação de créditos tributários e não tributários extrajudiciais e judiciais do Município de Macapá na Semana Nacional de Regularização Tributária
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/03/2025 | Download |
| 24/03/2025 | Protocolado em: 24/03/2025 | |
| 24/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 25/03/2025 | Leitura em comissão | |
| 25/03/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Encaminhado ao Relator por CCJR | |
| 25/03/2025 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 25/03/2025 | Ver Tramitação |
| 25/03/2025 | Parecer da Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 25/03/2025 | Ver Tramitação |
| 25/03/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 25/03/2025 | Leitura em comissão | |
| 25/03/2025 | Encaminhado ao Relator por CCJR - a CCJR e CTFO | |
| 25/03/2025 | Leitura em Plenário em: 25/03/2025 | |
| 04/04/2025 | Sancionado em: 27/03/2025 | Download |