Proc: 608 - PLE 004/2025 - Dispondo sobre a autorização de negociação de créditos tributários e não tributários extrajudiciais e judiciais do Município de Macapá na Semana Nacional de Regularização Tributária no período de 17 a 21 de março de 2025, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/03/2025	Download
13/03/2025	Protocolado em: 13/03/2025
13/03/2025	Apreciação em Plenário em: 13/03/2025
13/03/2025	Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR
13/03/2025	Encaminha para Pauta de Comissões em: 13/03/2025
13/03/2025	Leitura em comissão
13/03/2025	Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 13/03/2025	Ver Tramitação
13/03/2025	Parecer da Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 13/03/2025	Ver Tramitação
13/03/2025	Aprovado por UNANIMIDADE