Proc: 038 - PLE 042/2023 - Dispondo sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Macapá para o fundo de arrendamento residencial (FAR) administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e a isenção de impostos municipais dentro dos Programas de Habilitação Social Minha Casa Minha Vida nos termos da Lei Federal 14.620/2023 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2024 | Download |
| 06/02/2024 | Protocolado em: 06/02/2024 | |
| 16/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 20/02/2024 | |
| 20/02/2024 | Leitura em Plenário | |
| 21/02/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 21/02/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 21/02/2024 | |
| 21/02/2024 | Encaminhado ao Relator | |
| 21/02/2024 | Encaminhado à Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO | |
| 21/02/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 21/02/2024 | |
| 21/02/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 21/02/2024 | Ver Tramitação |
| 21/02/2024 | Parecer da Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 21/02/2024 | Ver Tramitação |
| 21/02/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 21/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 22/02/2024 | Encaminhado para Redação Final | |
| 27/02/2024 | Redação Final | Download |
| 27/02/2024 | Encaminha à Presidência | |
| 27/02/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 13/03/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 13/03/2024 | Ver Tramitação |
| 15/03/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 15/03/2024 | Ver Tramitação |