Proc: 166 - LEI 2888/2025 - Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Município de Macapá-AP.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/02/2025 | Download |
| 18/02/2025 | Protocolado em: 18/02/2025 |