Proc: 4252 - PAR 472/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 137/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 30/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/12/2024 | Download |
| 30/12/2024 | Protocolado em: 30/12/2024 | |
| 30/12/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 30/12/2024 | |
| 30/12/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 07/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Aprovado por Maioria Absoluta |