Proc: 4205 - ATC 046/2024 - Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2024