Proc: 4168 - LEI 2870/2024 - Dispõe sobre medidas de apoio e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Município de Macapá e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/12/2024 | Download |
| 20/12/2024 | Protocolado em: 20/12/2024 |