Proc: 3910 - LEI 2863/2024 - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso e à discriminação sexual infantil no ambiente virtual no Município de Macapá
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/11/2024 | Download |
| 25/11/2024 | Protocolado em: 25/11/2024 |