Proc: 3769 - PAR 390/2024 - Parecer da CCJR E CTFO opinando pela APROVAÇÃO ao PLE 27/2024 de autoria do Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências".

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()