Proc: 3768 - PLE 027/2024 - Autorizando o Poder Executivo Municipal à cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/11/2024 | Download |
| 13/11/2024 | Protocolado em: 13/11/2024 | |
| 13/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2024 | |
| 14/11/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 14/11/2024 | Ver Tramitação |
| 14/11/2024 | Parecer da Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 14/11/2024 | Ver Tramitação |
| 14/11/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 14/11/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 14/11/2024 | |
| 14/11/2024 | Leitura em Plenário em: 14/11/2024 | |
| 14/11/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 14/11/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 18/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Aprovado por por Maioria Absoluta | |
| 21/11/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 132/2024-GAB/PRES/CMM | Download |
| 22/11/2024 | Sancionado em: 19/11/2024 | Download |