Proc: 3768 - PLE 027/2024 - Autorizando o Poder Executivo Municipal à cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2024

Necessita Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR.
wlp

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 13/11/2024	Download
13/11/2024	Protocolado em: 13/11/2024
13/11/2024	Apreciação em Plenário em: 14/11/2024
14/11/2024	Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 14/11/2024	Ver Tramitação
14/11/2024	Parecer da Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária em: 14/11/2024	Ver Tramitação
14/11/2024	Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR
14/11/2024	Encaminha para Pauta de Comissões em: 14/11/2024
14/11/2024	Leitura em Plenário em: 14/11/2024
14/11/2024	Aprovado por unanimidade
14/11/2024	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG