Proc: 3766 - ATC 042/2024 - Ata da Oitava Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária.
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2024