Proc: 3765 - ATC 041/2024 - Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2024