Proc: 3628 - PAR 369/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 020/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()

Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/11/2024 Cadastrado no Sistema em: 05/11/2024
05/11/2024 Protocolado em: 05/11/2024
05/11/2024 Encaminha para Pauta de Comissões em: 06/11/2024
06/11/2024 Aprovado por unanimidade
06/11/2024 Apreciação em Plenário em: 07/11/2024
08/11/2024 Aprovado por por Maioria Absoluta