Proc: 3627 - PAR 368/2024 - Parecer da CCJR opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDAS ao PLO 126/2024 de autoria do Vereador André Lima que "Institui a proibição das concessionárias de serviço público de energia elétrica em realizar cortes de fornecimento a consumidores com renda de até 3 salários mínimos e que possua pessoa com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla'.

Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()