Proc: 3617 - ATC 037/2024 - Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2024