Proc: 3552 - PAR 352/2024 - Parecer da CCJR opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDAS SUPRESSIVA E MODIFICATIVA ao PLO 101/2024 de autoria da Vereadora Adrianna Ramos que "Dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública municipal, na cidade de Macapá e dá outras providências".

Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()