Proc: 3549 - ATC 036/2024 - Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/11/2024