Proc: 3548 - ATC 035/2024 - Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024