Proc: 3485 - ATC 033/2024 - Ata da terceira Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, justiça e Redação, Comissão Tributaria, Financeira e Orçamentaria e Comissão Especial.
Proponentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (), Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2024