Proc: 3403 - PLO 126/2024 - Instituindo a proibição das concessionárias de serviço público de energia elétrica em realizar cortes de fornecimento a consumidores com renda de até 3 salários mínimos e que possua pessoa com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla

Proponente: Ver. André Lima (REDE)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 21/10/2024
21/10/2024 Protocolado em: 21/10/2024
21/10/2024 Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
21/10/2024 Encaminha para leitura em Plenário em: 22/10/2024
22/10/2024 Leitura em Plenário em: 22/10/2024
30/10/2024 Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR
30/10/2024 Encaminha para Pauta de Comissões em: 30/10/2024
30/10/2024 Encaminhado ao Relator por Ver. Luany Favacho
05/11/2024 Parecer do Relator por Ver. Luany Favacho
05/11/2024 Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 05/11/2024
06/11/2024 Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
19/11/2024 Apreciação em Plenário em: 21/11/2024