Proc: 3026 - PLO 106/2024 - Alterando o Art. 1ª, Da Lei Nº 2.152/2015-PMM, Ampliando O Direito ao Desembarque Seguro Para Idosos, Pessoas com Deficiência e Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista – TEA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/09/2024

Necessita Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 09/09/2024	Download
09/09/2024	Protocolado em: 09/09/2024
09/09/2024	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
09/09/2024	Apreciação em Plenário em: 10/09/2024
10/09/2024	Leitura em Plenário em: 10/09/2024
18/09/2024	Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR